Redução de Jornada para Servidores com Dependentes Especiais
A Lei Federal 13.370/2016 garante horário especial para servidores públicos cuidarem de seus filhos ou dependentes com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação.
Cuidar de quem você ama é prioridade
Sabemos que a rotina de cuidados com um dependente especial exige tempo, dedicação e energia. Conciliar o tratamento, terapias e o acompanhamento diário com uma jornada de trabalho integral pode ser exaustivo.
A legislação reconhece essa necessidade e garante o Horário Especial. Não é um benefício, é um direito fundamental para assegurar a dignidade e o bem-estar da sua família.
Você pode reduzir sua carga horária em até 50% sem sofrer qualquer desconto no seu salário e sem precisar compensar as horas não trabalhadas.
Quem pode solicitar?
Para ter acesso ao horário especial, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
Federal, e por simetria, Estadual ou Municipal*
Filho, cônjuge ou dependente legal
Comprovação da necessidade de cuidados
*Embora a Lei 13.370/2016 seja federal, o STF já decidiu pela aplicação aos servidores estaduais e municipais quando não houver legislação local específica.
Passo a Passo para a Redução
Análise Gratuita
Avaliamos o vínculo do servidor e a documentação médica do dependente para traçar a melhor estratégia.
Requerimento Administrativo
Elaboramos um pedido robusto para o órgão público, fundamentado na legislação e jurisprudência.
Concessão judicial
Caso negado administrativamente, atuamos judicialmente para garantir o direito (raramente necessário).
Perguntas Comuns
Não. A Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.370/2016, é expressa ao garantir o horário especial sem exigência de compensação de horário e sem redução de remuneração.
Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui o Tema 1097 de Repercussão Geral, que estende esse direito aos servidores estaduais e municipais, caso não exista legislação local regulamentando o tema.
Qualquer deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) que exija acompanhamento e cuidados diferenciados pode ensejar o direito, inclusive Autismo (TEA).
Garanta Qualidade de Vida
Seu filho ou dependente precisa de você. Não deixe a burocracia impedir o cuidado que eles merecem.
Endereço
Avenida Amintas Barros, 3700, Sala 2309
Lagoa Nova, Natal - RN
Telefone
(84) 3190-0809